Sobre Russo e Baccarat Advogados
A primeira determina que é vedado aos Entes Federativos cobrarem tributos pelo precisamente exercício financeiro em que tenham sido editadas as respectivas leis.Na esfera infraconstitucional, as Leis Complementares e Ordinárias atuam conjuntamente para definir aspectos gerais e específicos do cada tributo. Já as normas infralegais atuam utiliz